Advogada Especialista em Rescisão Atrasada | Ferranti Advocacia
O prazo para pagamento da rescisão e entrega de toda a documentação da rescisão (Chave do FGTS, Guias do Seguro-desemprego etc.) são de até 10 dias após o término do contrato de trabalho.
Se o empregador ultrapassa esse prazo significa que a rescisão está atrasada e o trabalhador pode ter direito a uma multa. Ressaltamos que o prazo não é somente para pagar, mas também para entregar toda a documentação da rescisão.
Como proceder se o pagamento da rescisão ou entrega dos documentos estiver atrasado?
Qual o valor da multa?
O valor da multa corresponde a um salário do trabalhador, além das verbas devidas, e deve ser pago junto com as verbas rescisórias.
Como o escritório pode ajudar?
Estamos prontos para auxiliá-lo na reivindicação das verbas rescisórias devidas e na aplicação da multa por atraso. Se você está enfrentando problemas com o pagamento da rescisão, entre em contato conosco para receber a orientação e o suporte jurídico necessários.